Decisão · TJSP

TJSP 1026538-21.2019.8.26.0071

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.