Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - omissão suprida - honorários recursais arbitrados - art. 85, §11 do Código de Processo Civil - embargos de declaração acolhidos.