Decisão · TJSP

TJSP 2008669-13.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.