TJSP 2106632-21.2020.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - ação de indenização - seguro garantia - forma idônea de "garantia de cumprimento de sentença" e não de 'pagamento voluntário de débito' - inclusão de multa e honorários advocatícios em novo cálculo - agravo provido.