Decisão · TJSP

TJSP 1004638-47.2019.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação de cobrança - duplicatas mercantis - notas fiscais emitidas com base em contrato de compra e venda - incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º,I do Código de Processo Civil - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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