Decisão · TJSP

TJSP 1015410-20.2019.8.26.0001

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

GERAL

Ação de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - reconhecimento - falta de prova da justa causa para bloqueio de numerário em conta corrente - multa diária fixada de acordo com o art. 537 do CPC - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →