TJSP 2248325-56.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro saúde - cobrança de mensalidades inadimplidas - matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I - previsão expressa em regra específica indicada no art. 5°,I.23 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - não incidência do disposto no apontado art. 5°,II.3 da referida Resolução - instauração