Decisão · TJSP

TJSP 1001325-54.2019.8.26.0704

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Embargos à execução - discussão sobre contrato de seguro de saúde - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal - Resolução nº 623/2013, art. 5º,I.23 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido - conflito

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