Decisão · TJSP

TJSP 1004371-33.2019.8.26.0322

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação monitória - - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à inicial - exegese do art. 700 do CPC - prescrição afastada - cobrança de valores retidos para garantia de cumprimento de contrato de empreitada - falta de prova do descumprimento do contrato - valor devido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida -

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