TJSP 2128281-42.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - tutela de urgência deferida - art. 300 do Código de Processo Civil - requisitos preenchidos - instituição financeira que é representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE - contratos coligados de prestação de serviços educacionais e de financiamento estudantil - agravo