Decisão · TJSP

TJSP 2131674-72.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - prova negativa - arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil - ausência de prova do estado de miserabilidade alegado - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido.

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