Decisão · TJSP

TJSP 2107882-89.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - alegação de compromisso arbitral - extinção da demanda executiva - impossibilidade - questões relacionadas à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que não são objeto de discussão no procedimento arbitral - prosseguimento da execução perante o juízo estatal, único dotado de

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