Decisão · TJSP

TJSP 1010792-95.2019.8.26.0077

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação de regresso - contrato de seguro - falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - ausência de prova de condições excludentes da responsabilidade da concessionária - prejuízos decorrentes de descarga de energia elétrica comprovados - valor devido - aplicabilidade do Código do Consumidor - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →