TJSP 1000109-93.2019.8.26.0563
CONSUMIDOR*Ação de indenização por danos materiais e morais – aplicação das regras consumeristas (CDC) - autora vítima de estelionato - pagamento de cheques administrativos a beneficiário que se valeu de documentação falsa - instituição bancária que descumpriu com dever de diligência - falha na prestação dos serviços - excludente de ilicitude não configurada – aplicação da Súmula 479/STJ à hipótese em