Decisão · TJSP

TJSP 1094500-13.2015.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - contradição - inocorrência - embargos rejeitados.