Decisão · TJSP

TJSP 1011307-17.2021.8.26.0577

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-09-12

CIVIL

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da autora e não reconhecido – ação procedente - apelo do réu visando o afastamento das condenações de danos morais e materiais – inconformismo injustificado – declarada a inexigibilidade do contrato, de rigor a restituição dos eventuais valores

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