TJSP 2273472-21.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - concessão da gratuidade processual aos sócios da empresa executada incluídos na execução - insurgência intempestiva - benefício mantido - impossibilidade, contudo, de a benesse retroagir e alcançar encargos fixados anteriormente em sentença transitada em julgado em face da empresa devedora - efeito "ex nunc" - manutenção de todos os encargos fixados na sentença exequenda -