Decisão · TJSP

TJSP 1000020-05.2015.8.26.0533

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15
TRIBUTÁRIO
Execução de título extrajudicial - art. 798,I, "a" do Código de Processo Civil - demonstrativo de cálculo que não contemplou débito decorrente de honorários advocatícios contratuais - pretensão de levantamento do saldo remanescente da arrematação para pagamento de tal verba - inadmissibilidade - afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa - recurso provido para esse fim.
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