Decisão · TJSP

TJSP 1014210-52.2018.8.26.0020

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

GERAL

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - sentença mantida - recurso improvido.

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