TJSP 4008241-51.2013.8.26.0320

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - instalação de caixa de distribuição de linha telefônica no passeio público em frente ao imóvel do autor - rejeição dos embargos declaratórios opostos pela ré, porque manifestamente protelatórios - ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal - intempestividade do apelo da ré - dano moral não configurado - ação