TJSP 1002901-72.2018.8.26.0072

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - gratuidade processual concedida - fatos analisados pela r. sentença que se mostram dissociados da demanda - nulidade - julgamento nos termos do art. 1.013, §3º,II do Código de Processo Civil - desconto de empréstimos em folha de pagamento e conta corrente - limitação dos descontos - observância ao