Decisão · TJSP

TJSP 1000629-60.2018.8.26.0572

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

PREVIDENCIÁRIO

Ação declaratória cumulada com danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - repetição em dobro do indébito afastada - ausência de má-fé - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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