Decisão · TJSP

TJSP 1003194-40.2020.8.26.0438

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

PROCESSUAL

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - dívida prescrita - cadastro de dívida atrasada em plataforma de cobrança - acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - dívida que não se extingue com a prescrição - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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