Decisão · TJSP

TJSP 1003716-19.2020.8.26.0066

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação de reparação de danos materiais e morais - empréstimo pessoal - descontos das parcelas - incidência sobre auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal - vedação - art. 2º, §13 da Lei nº 13.982/2020 - descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar - dano moral configurado - débito realizado em conta mantida por instituição financeira diversa - responsabilidade da ré em razão da

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