Decisão · TJSP

TJSP 1004164-07.2016.8.26.0462

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - dano moral inexistente - litigância de má-fé mantida - art. 80 do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →