Decisão · TJSP

TJSP 1004354-34.2020.8.26.0266

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - rematrícula no último semestre de curso superior indeferida pela ré - ingresso na universidade antes da conclusão do ensino médio em razão de avaliação do ENEM - apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio - irregularidade sanada - necessidade de evitar prejuízo aos estudos da autora - ação

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