Decisão · TJSP

TJSP 1008479-15.2017.8.26.0019

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15
TRIBUTÁRIO
Ação de cobrança - cheques prescritos - art. 206, §5º,I do Código Civil - prazo quinquenal - Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça - contagem a partir da emissão da cártula - Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça - cheque pós-datado que não implica em alteração do prazo prescricional - prescrição reconhecida - sentença mantida - recurso improvido.
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