Decisão · TJSP

TJSP 1012911-29.2020.8.26.0001

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

TRIBUTÁRIO

Embargos à execução - confissão de dívida - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.

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