Decisão · TJSP

TJSP 1016507-42.2020.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

GERAL

Ação declaratória e de indenização por danos morais - restrição de crédito - cobrança indevida - falta de prova da existência e regularidade do débito - danos morais reconhecidos - indenização fixada - ação julgada procedente - recurso da autora provido para esse fim.

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