Decisão · TJSP

TJSP 1020966-49.2019.8.26.0309

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação revisional de contrato cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - cartão de crédito consignado - taxa de juros remuneratórios - art. 16,III da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/2015 - limitação não observada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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