Decisão · TJSP

TJSP 2007322-08.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - depósito judicial em garantia que não se confunde com pagamento - findo o prazo para pagamento terá início o prazo de 15 dias para oferecimento de eventual impugnação - arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil - ausência de pagamento voluntário a ser levantado - agravo improvido.

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