Decisão · TJSP

TJSP 1064143-11.2019.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - dano moral inexistente - litigância de má-fé mantida - art. 80 do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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