TJSP 2140367-11.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - elementos carreados e fatos descritos suficientes ao reconhecimento da probabilidade do direito alegado, apta à manutenção da medida concedida "inaudita altera pars" - esbulho ocorrido após o mês de março/2020, marco temporal estabelecido na ADPF nº 828-DF do STF, que resguarda os direitos das famílias em permanecer no lugar em que estão em