Decisão · TJSP

TJSP 2154391-44.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - penhora sobre o faturamento da empresa devedora - constrição fixada em 10% do faturamento bruto mensal - redução para 10% da receita líquida mensal - inércia da devedora em indicar outros meios efetivos de satisfação do crédito na forma prevista no parágrafo único do art. 805 do CPC - agravo parcialmente provido.

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