TJSP 2204197-82.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - tutela de urgência deferida para suspender o desconto no benefício previdenciário do autor, referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável que nega ter contratado - possibilidade de fixação de multa - penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, caput do CPC - valor da astreinte, contudo, que comporta