Decisão · TJSP

TJSP 2217543-03.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

CIVIL

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre 30% dos rendimentos mensais da executada - verba oriunda do benefício previdenciário da devedora - relativização à regra da impenhorabilidade dos proventos incabível no presente caso - existência de penhora sobre os direitos da requerida sobre o imóvel que originou ó debito exequendo - observância do princípio da

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