TJSP 2251253-14.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - necessidade de recolhimento das custas relativas ao processo anterior extinto e cuja distribuição foi cancelada - art. 486, §2º do CPC - providência, contudo, que deve ser oportunizada à parte - art. 10 do CPC - alegação de ocorrência de decadência - não conhecimento - matéria fixada como ponto controvertido