Decisão · TJSP

TJSP 2257826-68.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - pedido de desconsideração da personalidade jurídica acolhido no Juízo de Primeiro Grau - art. 50 do Código Civil - ausência de elementos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - ausência de prova da utilização da pessoa jurídica pelos sócios como instrumento para realização de atos fraudulentos - desconsideração

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