TJSP 2258660-71.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - requisitos para a providência que não