Decisão · TJSP

TJSP 2259390-82.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

CIVIL

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impenhorabilidade de imóvel dos executados, pequena propriedade rural - imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural - documentos juntados que se mostram suficientes a comprovar que o imóvel é utilizado como meio de subsistência pelos devedores - credor que não elidiu as alegações dos agravantes - afastamento da penhora -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →