TJSP 2274565-53.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento - penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela agravada a título de pensão - art. 833,IV do Código de Processo Civil - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação integral da importância bloqueada - agravo provido.