Decisão · TJSP

TJSP 1001869-03.2018.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

TRIBUTÁRIO

Ação regressiva - assistência judiciária deferida em grau recursal - pressupostos legais verificados - inatividade da empresa comprovada - mérito recursal - falta de apresentação das razões do recurso - inobservância do art. 1.010 do CPC - recurso parcialmente inadmissível - recurso provido, na parte conhecida.

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