TJSP 1005887-33.2019.8.26.0405

Ação monitória - empresário individual - citação - aviso de recebimento entregue a terceira pessoa - inadmissibilidade - art. 248, §1º do Código de Processo Civil - inaplicabilidade da teoria da aparência - nulidade do ato citatório acertadamente reconhecida - cheque prescrito - título de crédito formal e abstrato - discussão da "causa debendi" possível apenas quando presentes indícios de que a