TJSP 1013408-77.2018.8.26.0562
GERALAção de cobrança - sobreestadia de container - apelo da ré Maxxi - pedido de gratuidade processual - concessão de prazo nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil - inércia - deserção - apelo da ré Angela - cerceamento de defesa configurado - alegada falsidade do termo de responsabilidade - dilação probatória oportunamente requerida - julgamento antecipado do feito - sentença anulada