Decisão · TJSP

TJSP 1014247-09.2013.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, rescisão contratual e indenizatória de danos morais - gratuidade processual concedida - decisão adequadamente fundamentada - ausência de nulidade - julgamento "ultra petita" não configurado - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →