TJSP 0085170-67.2019.8.26.0100

Cumprimento de sentença - devedora submetida ao regime de recuperação judicial - crédito constituído quando inadimplida a obrigação prevista no contrato - decisão judicial que apenas reconheceu a existência do dever de pagar - recuperação judicial distribuída posteriormente ao inadimplemento - necessidade de habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial - extinção do