Decisão · TJSP

TJSP 1001814-81.2020.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

GERAL

Ação regressiva - danos a aparelhos elétricos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada, com retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim.

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