Decisão · TJSP

TJSP 1017868-70.2020.8.26.0196

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

PROCESSUAL

Agravo regimental - decisão monocrática - tarifas bancárias - observância do entendimento fixado pelo STJ nos REsp nºs 1.639.259, 1.639.320, 1.578.553, 1.251.331 e 1.255.573 representativos de controvérsia repetitiva - legitimidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação - agravo regimental improvido.

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