Decisão · TJSP

TJSP 1025590-85.2019.8.26.0554

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e contradição - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.