Decisão · TJSP

TJSP 1000903-49.2021.8.26.0271

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

CIVIL

Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - litigância de má-fé mantida - art. 80 do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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